Em recente decisão da justiça, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham débitos com INSS por conta de benefícios pagos de forma indevida, não terão mais o nome sujo.
As dívidas são, por exemplo, são revisões de aposentadoria, benefícios pagos sem que a pessoa tivesse direito, dentre outros.
Os segurados recebem o valor e, se constatado que não tem direito ao recebimento, é gerada uma dívida da pessoa com o governo e ela fica com o nome sujo.
O advogado Guilherme Portanova, da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), vê na decisão da justiça uma correção no tratamento dado aos aposentados.
A anulação, no entanto, não vai ser estendido a todos. Será aplicada somente na hipótese de o processo administrativo para averiguar as irregularidades no recebimento ter começado antes de 22 de maio de 2017.
E quando o processo administrativo começou antes de 18 de janeiro de 2019, que se trata de recebimento de valores maiores do que eram devidos, ou que envolve outras pessoas ou terceiros que se beneficiaram e sabiam (ou deveriam saber) da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação.
O advogado explica que as inscrições de benefícios pagos indevidamente ou além do devido, iniciadas antes da Lei 13.494/17, devem ser reiniciadas por meio de processos dentro do INSS e deve ser observada a ampla defesa (do segurado) e os prazos aplicáveis ao caso.
Por isso, é importante estar atento caso você tenha alguma dívida cmo o INSS que se encaixe nos requisitos acida citados.
Isso porque caso você seja cobrado de forma indevida, deve procurar um advogado que te auxilie a reaver os valores cobrados de forma indevida ou ainda que ajude a limpar o nome com o INSS.
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