Pensionistas e herdeiros agora podem pedir revisão da aposentadoria após morte do beneficiário
Você sabia que os aposentados e pensionista podem entrar com ação revisional da aposentadoria com o objetivo de revisar a pensão por morte?
Esse processo também permite receber diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pelo INSS quando o recebedor estava vivo.
DECISÃO DO STJ
Essa decisão foi proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que no dia 23/06 julgou três processos sobre o tema e decidiu que as pessoas que recebem pensão por morte podem pedir revisão do valor recebido enquanto a pessoa estava viva e receber os retroativos.
A matéria já estava pacificada no âmbito do STJ, mas ainda gerava divergências em julgamentos nos Tribunais Regionais Federais. Com o julgamento, a decisão proferida pelo STJ deverá ser aplicada em todo o país.
A tese firmada foi de que os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão entrar com processo de revisão da aposentadoria, para receber o retroativo.
A decisão teve como base o artigo 112 da Lei 8.213/1991 que diz que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”
Por isso, caso você receba pensão por morte, é importante procurar um bom advogado na área previdenciária para saber a possibilidade de entrar com o pedido de revisão da aposentadoria que deve ser feita judicialmente.
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